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Projeto de Lei 659/XV/1
Elimina a Obrigação de Afixação do Dístico do Seguro Automóvel [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-03-10. Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-03-29.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-10 |  Publicação
2023-03-10 |  Entrada

2023-03-14 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-03-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª comissão
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - CEOPPH
Autores do Parecer
Márcia Passos (PSD)
     

2023-03-17 |  Anúncio

2023-05-12 |  Discussão generalidade

2023-05-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-05-12 na Reunião Plenária n.º 127 Aprovado
Contra:CH
Abstenção:PSD, L
A Favor: PS, IL, PCP, BE, PAN

2023-05-12 |  Baixa comissão especialidade
2023-06-02 |  Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 659/XV/1.ª (IL)
Votação em 2023-06-02 na Reunião Plenária n.º 136 Aprovado
Contra:CH
Abstenção:PSD
A Favor: PS, IL, PCP, BE

2023-06-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de redação final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2023-06-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto
Versão: 1

2023-06-21 |  Envio para promulgação

2023-06-28 |  Promulgação

2023-07-04 |  Referenda

2023-07-06 |  Envio INCM

2023-07-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 32/2023 Título: Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto [DR I série n.º 132/2023 2023.07.10]