(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-03-10. Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-03-29.)
2023-03-10 |
Publicação
2023-03-10 |
Entrada
2023-03-14 |
Admissão
2023-03-14 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª comissão
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
- Comissão competente
2023-03-17 |
Anúncio
2023-05-12 |
Discussão generalidade
2023-05-12 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-05-12 na Reunião Plenária n.º 127
Aprovado
Contra:CH
Abstenção:PSD, L
A Favor: PS, IL, PCP, BE, PAN
2023-05-12 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
2023-06-02 |
Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 659/XV/1.ª (IL)
Votação em 2023-06-02 na Reunião Plenária n.º 136
Aprovado
Contra:CH
Abstenção:PSD
A Favor: PS, IL, PCP, BE
2023-06-06 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
- Comissão competente
2023-06-15 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto
Versão:
1
2023-06-21 |
Envio para promulgação
2023-06-28 |
Promulgação
2023-07-04 |
Referenda
2023-07-06 |
Envio INCM
2023-07-10 |
Lei (Publicação DR)
Lei 32/2023
Título:
Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto
[DR I série n.º 132/2023 2023.07.10]