Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 715/XV/1
Elimina prazos de validade injustificados nas certidões online [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-04-19.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-04-11 |  Entrada

2023-04-11 |  Publicação
2023-04-19 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Foi entretanto resolvida, pelo proponente, a questão suscitada na Nota de Admissibilidade, pelo que o projeto pode ser admitido".

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-04-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-04-26 Conselho Superior da Magistratura em 2023-04-26 Ordem dos Advogados em 2023-04-26 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2023-04-26 Instituto dos Registos e Notariado (IRN, I.P.) em 2023-04-26

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-05-10
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 77 em 2023-05-10
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Anabela Real (PS)
     

2023-04-19 |  Anúncio

2023-05-12 |  Discussão generalidade

2023-05-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-05-12 na Reunião Plenária n.º 127 Rejeitado
Contra:PS, PCP
Abstenção:2-PS, PSD, BE, PAN, L
A Favor: CH, IL