Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 32/2023
1ª Sessão Legislativa
Título: Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto
Ver texto... [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 659/XV/1

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOCX] [formato PDF]