XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que nenhum organismo público possa exigir um documento emitido por outro organismo público, implementando um processo que permita a comunicação entre organismos públicos para obtenção desses documentos; Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel; Retira o caráter temporário à certidão permanente; Elimina a obrigação de pagamento para cumprir a obrigação de preenchimento anual do IES; Elimina prazos de validade injustificados nas certidões online; Cria a base patrimonial única que possibilita a partilha de dados patrimoniais entre conservatórias do registo predial, Autoridade Tributária, autarquias e IMT.
Anabela Real (PS)
Discussão conjunta do Projeto de Resolução n.º 617/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que nenhum organismo público possa exigir um documento emitido por outro organismo público, implementando um processo que permita a comunicação entre organismos públicos para obtenção desses documentos, com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 659/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, Projeto de Lei n.º 710/XV/1.ª (IL) — Retira o caráter temporário à certidão permanente, Projeto de Lei n.º 714/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigação de pagamento para cumprir a obrigação de preenchimento anual do IES, Projeto de Lei n.º 715/XV/1.ª (IL) — Elimina prazos de validade injustificados nas certidões online, e Projeto de Lei n.º 753/XV/1.ª (CH) — Cria a base patrimonial única que possibilita a partilha de dados patrimoniais entre Conservatórias do Registo Predial, Autoridade Tributária, autarquias e IMT.
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Debate:
Projeto de Resolução n.º 617/XV/1.ª e os Projetos de Lei n.ºs 659, 710, 714, 715 e 753/XV/1ª
Reunião plenária de:
2023-05-12
Tipo de Atividade:
Projeto de Resolução n.º 617/XV/1.ª e os Projetos de Lei n.ºs 659, 710, 714, 715 e 753/XV/1ª
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção