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Projeto de Lei 710/XV/1
Retira o caráter temporário à certidão permanente [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-04-04. Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-04-27.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-04-03 |  Entrada

2023-04-03 |  Publicação
2023-04-04 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-04-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-04-12 Conselho Superior da Magistratura em 2023-04-12 Ordem dos Advogados em 2023-04-12 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2023-04-12 Instituto dos Registos e Notariado (IRN, I.P.) em 2023-04-12

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-05-10
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 77 em 2023-05-10
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Márcia Passos (PSD)
     

2023-04-05 |  Anúncio

2023-05-12 |  Discussão generalidade

2023-05-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-05-12 na Reunião Plenária n.º 127 Rejeitado
Contra:PS, PCP
Abstenção:1-PS, PSD, BE, PAN, L, Alexandra Leitão (PS)
A Favor: 1-PS, CH, IL, João Paulo Rebelo (PS)