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Projeto de Lei 753/XV/1
Cria a Base Patrimonial Única que possibilita a partilha de dados patrimoniais entre Conservatórias do Registo Predial, Autoridade Tributária, Autarquias e IMT [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-04-28 |  Entrada

2023-04-28 |  Publicação
2023-05-04 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-05-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com as 1.ª e 5.ª Comissões
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2023-05-10 |  Anúncio

2023-05-12 |  Discussão generalidade

2023-05-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-05-12 na Reunião Plenária n.º 127 Rejeitado
Contra:PS, PCP
Abstenção:PSD, BE, L
A Favor: CH, IL, PAN