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Projeto de Resolução 617/XV/1
Recomenda ao Governo que nenhum organismo público possa exigir um documento emitido por outro organismo público, implementando um processo que permita a comunicação entre organismos públicos para obtenção desses documentos [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2023-04-11 |  Entrada

2023-04-11 |  Publicação
2023-04-12 |  Admissão

2023-04-12 |  Anúncio

2023-04-12 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2023-05-12 |  Apreciação

2023-05-12 |  Votação Deliberação
Votação em 2023-05-12 na Reunião Plenária n.º 127 Aprovado
A Favor: 2-PS, PSD, CH, IL, BE, PAN, Alexandra Leitão (PS), João Paulo Rebelo (PS)
Abstenção:PS, PCP, L

2023-05-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2023-05-30 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que desonere os cidadãos de apresentar documentos emitidos por serviços públicos junto de outros serviços públicos
Versão: 1

2023-05-30 |  Envio INCM

2023-06-05 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que desonere os cidadãos de apresentar documentos emitidos por serviços públicos junto de outros serviços públicos [DR I série n.º 108/2023 2023.06.05]