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2022-07-14 |  Publicação

2022-07-14 |  Entrada

2022-07-14 |  Admissão

2022-07-14 |  Baixa comissão para discussão

2022-07-20 |  Anúncio

2023-03-03 |  Apreciação

2023-03-03 |  Votação na generalidade

2023-03-03 |  Baixa comissão especialidade

2023-07-07 |  Votação final global

2023-07-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2023-07-18 |  Resolução (Publicação DAR)

2023-07-18 |  Envio INCM

2023-07-21 |  Resolução da AR (Publicação DR)

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