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Projeto de Lei 577/XV/1
Alarga as competências e reforça o apoio ao funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas (Segunda alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2023-02-17 |  Publicação
2023-02-17 |  Entrada

2023-02-22 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-02-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
     

2023-02-22 |  Anúncio

2023-02-22 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2023-02-22 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2023-02-22 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2023-02-22 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2023-02-27 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2023-03-03 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
377/XV/1
Título
Procede à segunda alteração da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
Tipo
Projeto de Lei
Número
398/XV/1
Título
Estabelece o regime jurídico aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito das eleições para Presidente da República, Assembleia da República, Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Parlamento Europeu e dos Órgãos das Autarquias Locais, bem no âmbito dos Referendos nacionais, regionais e locais
Tipo
Projeto de Lei
Número
516/XV/1
Título
Segunda alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
Tipo
Projeto de Lei
Número
517/XV/1
Título
Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, reduzindo para 10 o número de círculos eleitorais e criando um círculo eleitoral da emigração e um círculo nacional de compensação
Tipo
Projeto de Lei
Número
518/XV/1
Título
Altera diversos diplomas, alargando o direito de voto antecipado no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais e melhorando o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República
Tipo
Projeto de Lei
Número
560/XV/1
Título
Consagra a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, procedendo à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a lei eleitoral para o Parlamento Europeu, e à sétima alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.º 13/99, de 22 de março, e assegura a implementação, nas próximas eleições europeias, de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial destinado aos eleitores residentes no estrangeiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
581/XV/1
Título
Revê as leis eleitorais, alargando o leque de inelegibilidades para a Assembleia da República; consagrando um círculo nacional de compensação; alargando o período de campanha eleitoral, o voto por correspondência às eleições para a Presidência da República e as circunstâncias em que é possível votar antecipadamente, em mobilidade, e estabelecendo regras relacionadas com os debates televisivos, a remoção da propaganda eleitoral e a possibilidade de missões internacionais de observadores
Tipo
Projeto de Lei
Número
582/XV/1
Título
Consagra um prazo para remoção da propaganda eleitoral e determina que a sua violação constitui contra-ordenação, alterando a Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual
Tipo
Projeto de Lei
Número
583/XV/1
Título
Cria uma Comissão Nacional para Debates Eleitorais e altera a Lei da cobertura eleitoral
Tipo
Projeto de Lei
Número
587/XV/1
Título
Reforça as competências do Conselho das Comunidades Portuguesas e os direitos dos respectivos conselheiros, alterando a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro
Tipo
Projeto de Lei
Número
589/XV/1
Título
Altera a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
162/XV/1
Título
Recomenda ao Governo que valorize a participação cidadã nos procedimentos eleitorais, revendo os valores das compensações pela participação nas assembleias de voto
Tipo
Projeto de Resolução
Número
394/XV/1
Título
Determina a preparação da codificação da legislação eleitoral
Tipo
Projeto de Resolução
Número
426/XV/1
Título
Recomenda ao Governo que realize uma experiência de voto eletrónico presencial em mobilidade nos círculos eleitorais das comunidades

2023-03-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-03-03 na Reunião Plenária n.º 96 Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CH
A Favor: IL, PCP, BE, PAN, L

2023-03-08 |  Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]


2023-03-14 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2023-03-15 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2024-03-25 |  Iniciativa Caducada

Petições que lhe deram origem
Número
30/XV
Assunto
Por uma maior conversão dos votos em mandatos