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Projeto de Lei 560/XV/1
Consagra a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, procedendo à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a lei eleitoral para o Parlamento Europeu, e à sétima alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.º 13/99, de 22 de março, e assegura a implementação, nas próximas eleições europeias, de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial destinado aos eleitores residentes no estrangeiro [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-02-17.)

Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2023-02-10 |  Publicação
2023-02-10 |  Entrada

2023-02-17 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-02-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2023-02-22 Conselho Superior do Ministério Público em 2023-02-22 Ordem dos Advogados em 2023-02-22 Administração Eleitoral da Secretaria-geral do Ministério da Administração Interna em 2023-02-22 Comissão Nacional de Eleições em 2023-02-22

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-03-01
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Pedro Filipe Soares (BE)
     

2023-02-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2023-02-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2023-02-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2023-02-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2023-02-22 |  Anúncio

2023-03-03 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
377/XV/1
Título
Procede à segunda alteração da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
Tipo
Projeto de Lei
Número
398/XV/1
Título
Estabelece o regime jurídico aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito das eleições para Presidente da República, Assembleia da República, Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Parlamento Europeu e dos Órgãos das Autarquias Locais, bem no âmbito dos Referendos nacionais, regionais e locais
Tipo
Projeto de Lei
Número
516/XV/1
Título
Segunda alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
Tipo
Projeto de Lei
Número
517/XV/1
Título
Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, reduzindo para 10 o número de círculos eleitorais e criando um círculo eleitoral da emigração e um círculo nacional de compensação
Tipo
Projeto de Lei
Número
518/XV/1
Título
Altera diversos diplomas, alargando o direito de voto antecipado no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais e melhorando o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República
Tipo
Projeto de Lei
Número
577/XV/1
Título
Alarga as competências e reforça o apoio ao funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas (Segunda alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
581/XV/1
Título
Revê as leis eleitorais, alargando o leque de inelegibilidades para a Assembleia da República; consagrando um círculo nacional de compensação; alargando o período de campanha eleitoral, o voto por correspondência às eleições para a Presidência da República e as circunstâncias em que é possível votar antecipadamente, em mobilidade, e estabelecendo regras relacionadas com os debates televisivos, a remoção da propaganda eleitoral e a possibilidade de missões internacionais de observadores
Tipo
Projeto de Lei
Número
582/XV/1
Título
Consagra um prazo para remoção da propaganda eleitoral e determina que a sua violação constitui contra-ordenação, alterando a Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual
Tipo
Projeto de Lei
Número
583/XV/1
Título
Cria uma Comissão Nacional para Debates Eleitorais e altera a Lei da cobertura eleitoral
Tipo
Projeto de Lei
Número
587/XV/1
Título
Reforça as competências do Conselho das Comunidades Portuguesas e os direitos dos respectivos conselheiros, alterando a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro
Tipo
Projeto de Lei
Número
589/XV/1
Título
Altera a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
162/XV/1
Título
Recomenda ao Governo que valorize a participação cidadã nos procedimentos eleitorais, revendo os valores das compensações pela participação nas assembleias de voto
Tipo
Projeto de Resolução
Número
394/XV/1
Título
Determina a preparação da codificação da legislação eleitoral
Tipo
Projeto de Resolução
Número
426/XV/1
Título
Recomenda ao Governo que realize uma experiência de voto eletrónico presencial em mobilidade nos círculos eleitorais das comunidades

2023-03-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-03-03 na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado
Contra:PCP, BE
Abstenção:PS, IL, PAN, L
A Favor: PSD, CH

2023-03-03 |  Baixa comissão especialidade
2023-03-08 |  Parecer da ALRAM

Texto do parecer [formato PDF]


2023-03-09 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2023-03-10 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2023-03-13 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2023-11-30 |  Requerimento

Requerimento de votação por pontos apresentado pelo PSD [formato PDF]


2023-11-30 |  Votação na especialidade
Obs: Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea a) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP.
Votação em 2023-11-30 na Reunião Plenária n.º 25, Votação do n.º 1 do artigo 1.º e artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º do projeto de lei ; Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE
Abstenção:L
A Favor: PSD, CH, IL
Votação em 2023-11-30 na Reunião Plenária n.º 25, Votação do n.º 2 do artigo 1.º e artigo 8.º do projeto de lei, com as alterações constantes da proposta de alteração do PSD; Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE
Abstenção:IL, L
A Favor: PSD, CH
Votação em 2023-11-30 na Reunião Plenária n.º 25, Votação dos artigos 6.º, 7.º e 9.º do projeto de lei; Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE
Abstenção:L
A Favor: PSD, CH, IL

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada

Petições que lhe deram origem
Número
30/XV
Assunto
Por uma maior conversão dos votos em mandatos