Votação em 2023-11-30 na Reunião Plenária n.º 25, Votação do n.º 1 do artigo 1.º e artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º do projeto de lei ;
Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE
Abstenção:L
A Favor: PSD, CH, IL
Votação em 2023-11-30 na Reunião Plenária n.º 25, Votação do n.º 2 do artigo 1.º e artigo 8.º do projeto de lei, com as alterações constantes da proposta de alteração do PSD;
Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE
Abstenção:IL, L
A Favor: PSD, CH
Votação em 2023-11-30 na Reunião Plenária n.º 25, Votação dos artigos 6.º, 7.º e 9.º do projeto de lei;
Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE
Abstenção:L
A Favor: PSD, CH, IL