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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 426/XV/1
Recomenda ao Governo que realize uma experiência de voto eletrónico presencial em mobilidade nos círculos eleitorais das comunidades
[formato DOCX]
[formato PDF]
(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-02-13.)
Autoria
Eurico Brilhante Dias (PS)
,
Paulo Pisco (PS)
,
Francisco César (PS)
,
Miguel Iglésias (PS)
,
Marta Freitas (PS)
,
Mara Lagriminha Coelho (PS)
2023-01-31
|
Publicação
[DAR II série A n.º 155, 2023.01.31, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 22-23)]
[DAR II série A n.º 164, 2023.02.13, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 27-28), Alteração do texto inicial do projeto de resolução]
2023-01-31
|
Entrada
2023-02-01
|
Admissão
2023-02-01
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2023-02-02
|
Anúncio
2023-03-03
|
Apreciação
[DAR I série n.º 97, 2023.03.04, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 5-24)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
377/XV/1
Título
Procede à segunda alteração da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
Tipo
Projeto de Lei
Número
398/XV/1
Título
Estabelece o regime jurídico aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito das eleições para Presidente da República, Assembleia da República, Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Parlamento Europeu e dos Órgãos das Autarquias Locais, bem no âmbito dos Referendos nacionais, regionais e locais
Tipo
Projeto de Lei
Número
516/XV/1
Título
Segunda alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
Tipo
Projeto de Lei
Número
517/XV/1
Título
Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, reduzindo para 10 o número de círculos eleitorais e criando um círculo eleitoral da emigração e um círculo nacional de compensação
Tipo
Projeto de Lei
Número
518/XV/1
Título
Altera diversos diplomas, alargando o direito de voto antecipado no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais e melhorando o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República
Tipo
Projeto de Lei
Número
560/XV/1
Título
Consagra a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, procedendo à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a lei eleitoral para o Parlamento Europeu, e à sétima alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.º 13/99, de 22 de março, e assegura a implementação, nas próximas eleições europeias, de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial destinado aos eleitores residentes no estrangeiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
577/XV/1
Título
Alarga as competências e reforça o apoio ao funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas (Segunda alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
581/XV/1
Título
Revê as leis eleitorais, alargando o leque de inelegibilidades para a Assembleia da República; consagrando um círculo nacional de compensação; alargando o período de campanha eleitoral, o voto por correspondência às eleições para a Presidência da República e as circunstâncias em que é possível votar antecipadamente, em mobilidade, e estabelecendo regras relacionadas com os debates televisivos, a remoção da propaganda eleitoral e a possibilidade de missões internacionais de observadores
Tipo
Projeto de Lei
Número
582/XV/1
Título
Consagra um prazo para remoção da propaganda eleitoral e determina que a sua violação constitui contra-ordenação, alterando a Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual
Tipo
Projeto de Lei
Número
583/XV/1
Título
Cria uma Comissão Nacional para Debates Eleitorais e altera a Lei da cobertura eleitoral
Tipo
Projeto de Lei
Número
587/XV/1
Título
Reforça as competências do Conselho das Comunidades Portuguesas e os direitos dos respectivos conselheiros, alterando a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro
Tipo
Projeto de Lei
Número
589/XV/1
Título
Altera a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
162/XV/1
Título
Recomenda ao Governo que valorize a participação cidadã nos procedimentos eleitorais, revendo os valores das compensações pela participação nas assembleias de voto
Tipo
Projeto de Resolução
Número
394/XV/1
Título
Determina a preparação da codificação da legislação eleitoral
Intervenções
Paulo Pisco (PS)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Olga Silvestre (PSD)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Rui Tavares (L)
,
André Ventura (CH)
,
Patrícia Gilvaz (IL)
,
Isabel Pires (BE)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Alma Rivera (PCP)
,
Diogo Pacheco de Amorim (CH)
,
Rodrigo Saraiva (IL)
2023-03-03
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 97, 2023.03.04, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 66-66)]
Votação em 2023-03-03 na Reunião Plenária n.º 96
Aprovado
Contra:
PCP
Abstenção:
PSD
,
CH
,
BE
,
PAN
A Favor:
PS
,
IL
,
L
Intervenções
André Ventura (CH)
,
Bruno Nunes (CH)
,
Diogo Pacheco de Amorim (CH)
,
Filipe Melo (CH)
,
Gabriel Mithá Ribeiro (CH)
,
Jorge Galveias (CH)
,
Pedro dos Santos Frazão (CH)
,
Pedro Pessanha (CH)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Rita Matias (CH)
,
Rui Afonso (CH)
,
Rui Paulo Sousa (CH)
2023-03-03
|
Baixa comissão especialidade
[DAR II série A n.º 255, 2023.07.05, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 57-58)]
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Envio do texto final: 2023-07-05
Documento(s) anexo(s)
Texto Final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 93 em 2023-07-05
Aprovado
2023-07-07
|
Votação final global
[DAR I série n.º 152, 2023.07.08, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 77-77)]
Votação em 2023-07-07 na Reunião Plenária n.º 151, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Resolução n.º 426/XV/1.ª (PS)
Aprovado
Contra:
PCP
Abstenção:
PSD
,
CH
,
BE
,
PAN
A Favor:
PS
,
IL
,
L
2023-07-12
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2023-07-19
Documento(s) anexo(s)
Redação final
2023-07-20
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo que realize uma experiência de voto eletrónico presencial em mobilidade nas comunidades portuguesas
Versão:
1
[DAR II série A n.º 263, 2023.07.20, da 1.ª SL da XV Leg 1º Supl. (pág. 19-19)]
2023-07-20
|
Envio INCM
2023-07-25
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que realize uma experiência de voto eletrónico presencial em mobilidade nas comunidades portuguesas
[DR I série n.º 143/2023 2023.07.25]
Petições que lhe deram origem
Número
30/XV
Assunto
Por uma maior conversão dos votos em mandatos