Estabelece o regime jurídico aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito das eleições para Presidente da República, Assembleia da República, Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Parlamento Europeu e dos Órgãos das Autarquias Locais, bem no âmbito dos Referendos nacionais, regionais e locais
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(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2022-12-07. )
2022-12-06 |
Entrada
2022-12-07 |
Publicação
2022-12-12 |
Admissão
2022-12-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 12.ª comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2022-12-21
Conselho Superior do Ministério Público em 2022-12-21
Ordem dos Advogados em 2022-12-21
Comissão Nacional de Eleições em 2022-12-21
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2022-12-21
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2022-12-21
Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) em 2022-12-21
Administração Eleitoral da Secretaria-geral do Ministério da Administração Interna em 2022-12-21
2022-12-14 |
Anúncio
2022-12-15 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2022-12-15 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2022-12-15 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2022-12-15 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2023-01-03 |
Parecer do Governo da RAA
2023-01-06 |
Parecer da ALRAA