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Projeto de Lei 398/XV/1
Estabelece o regime jurídico aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito das eleições para Presidente da República, Assembleia da República, Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Parlamento Europeu e dos Órgãos das Autarquias Locais, bem no âmbito dos Referendos nacionais, regionais e locais [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2022-12-07 e em 2023-02-22.)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-12-06 |  Entrada

2022-12-07 |  Publicação
2022-12-12 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-12-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 12.ª comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-12-21 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-12-21 Ordem dos Advogados em 2022-12-21 Comissão Nacional de Eleições em 2022-12-21 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2022-12-21 ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2022-12-21 Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) em 2022-12-21 Administração Eleitoral da Secretaria-geral do Ministério da Administração Interna em 2022-12-21

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-02-15
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
  Tipo
  Parecer 12CCCJD
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
     

2022-12-14 |  Anúncio

2022-12-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-12-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-12-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-12-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2023-01-03 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2023-01-06 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2023-03-03 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
377/XV/1
Título
Procede à segunda alteração da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
Tipo
Projeto de Lei
Número
516/XV/1
Título
Segunda alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
Tipo
Projeto de Lei
Número
517/XV/1
Título
Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, reduzindo para 10 o número de círculos eleitorais e criando um círculo eleitoral da emigração e um círculo nacional de compensação
Tipo
Projeto de Lei
Número
518/XV/1
Título
Altera diversos diplomas, alargando o direito de voto antecipado no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais e melhorando o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República
Tipo
Projeto de Lei
Número
560/XV/1
Título
Consagra a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, procedendo à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a lei eleitoral para o Parlamento Europeu, e à sétima alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.º 13/99, de 22 de março, e assegura a implementação, nas próximas eleições europeias, de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial destinado aos eleitores residentes no estrangeiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
577/XV/1
Título
Alarga as competências e reforça o apoio ao funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas (Segunda alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
581/XV/1
Título
Revê as leis eleitorais, alargando o leque de inelegibilidades para a Assembleia da República; consagrando um círculo nacional de compensação; alargando o período de campanha eleitoral, o voto por correspondência às eleições para a Presidência da República e as circunstâncias em que é possível votar antecipadamente, em mobilidade, e estabelecendo regras relacionadas com os debates televisivos, a remoção da propaganda eleitoral e a possibilidade de missões internacionais de observadores
Tipo
Projeto de Lei
Número
582/XV/1
Título
Consagra um prazo para remoção da propaganda eleitoral e determina que a sua violação constitui contra-ordenação, alterando a Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual
Tipo
Projeto de Lei
Número
583/XV/1
Título
Cria uma Comissão Nacional para Debates Eleitorais e altera a Lei da cobertura eleitoral
Tipo
Projeto de Lei
Número
587/XV/1
Título
Reforça as competências do Conselho das Comunidades Portuguesas e os direitos dos respectivos conselheiros, alterando a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro
Tipo
Projeto de Lei
Número
589/XV/1
Título
Altera a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
162/XV/1
Título
Recomenda ao Governo que valorize a participação cidadã nos procedimentos eleitorais, revendo os valores das compensações pela participação nas assembleias de voto
Tipo
Projeto de Resolução
Número
394/XV/1
Título
Determina a preparação da codificação da legislação eleitoral
Tipo
Projeto de Resolução
Número
426/XV/1
Título
Recomenda ao Governo que realize uma experiência de voto eletrónico presencial em mobilidade nos círculos eleitorais das comunidades

2023-03-03 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

Requerimento apresentado pelo PAN [formato PDF]


2023-03-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-03-03 na Reunião Plenária n.º 96 Rejeitado
Contra:PSD, PCP
Abstenção:PS, IL
A Favor: CH, BE, PAN, L

Petições que lhe deram origem
Número
30/XV
Assunto
Por uma maior conversão dos votos em mandatos