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Projeto de Lei 398/XV/1
Estabelece o regime jurídico aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito das eleições para Presidente da República, Assembleia da República, Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Parlamento Europeu e dos Órgãos das Autarquias Locais, bem no âmbito dos Referendos nacionais, regionais e locais [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2022-12-07. )
Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-12-06 |  Entrada

2022-12-07 |  Publicação

2022-12-12 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-12-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 12.ª comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-12-21 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-12-21 Ordem dos Advogados em 2022-12-21 Comissão Nacional de Eleições em 2022-12-21 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2022-12-21 ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2022-12-21 Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) em 2022-12-21 Administração Eleitoral da Secretaria-geral do Ministério da Administração Interna em 2022-12-21
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer 12CCCJD
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
     

2022-12-14 |  Anúncio

2022-12-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-12-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-12-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-12-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2023-01-03 |  Parecer do Governo da RAA
Parecer [formato PDF]

2023-01-06 |  Parecer da ALRAA
Parecer [formato PDF]