XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Segunda alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas; Recomenda ao Governo que valorize a participação cidadã nos procedimentos eleitorais, revendo os valores das compensações pela participação nas assembleias de voto; Determina a preparação da codificação da legislação eleitoral; Recomenda ao Governo que realize uma experiência de voto eletrónico presencial em mobilidade nos círculos eleitorais das comunidade; Por uma maior conversão dos votos em mandatos; Procede à segunda alteração da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas; Estabelece o regime jurídico aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito das eleições para Presidente da República, Assembleia da República, Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Parlamento Europeu e órgãos das autarquias locais, bem como no âmbito dos referendos nacionais, regionais e locais; Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, reduzindo para 10 o número de círculos eleitorais e criando um círculo eleitoral da emigração e um círculo nacional de compensação; Altera diversos diplomas, alargando o direito de voto antecipado no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais e melhorando o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República; Consagra a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, procedendo à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a lei eleitoral para o Parlamento Europeu, e à sétima alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.º 13/99, de 22 de março, e assegura a implementação, nas próximas eleições europeias, de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial destinado aos eleitores residentes no estrangeiro; Alarga as competências e reforça o apoio ao funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas (segunda alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro); Revê as leis eleitorais, alargando o leque de inelegibilidades para a Assembleia da República; consagrando um círculo nacional de compensação; alargando o período de campanha eleitoral, o voto por correspondência às eleições para a Presidência da República e as circunstâncias em que é possível votar antecipadamente, em mobilidade, e estabelecendo regras relacionadas com os debates televisivos, a remoção da propaganda eleitoral e a possibilidade de missões internacionais de observadores; Consagra um prazo para remoção da propaganda eleitoral e determina que a sua violação constitui contraordenação, alterando a Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual; Cria uma comissão nacional para debates eleitorais e altera a lei da cobertura eleitoral; Reforça as competências do Conselho das Comunidades Portuguesas e os direitos dos respetivos conselheiros, alterando a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro; Altera a Lei n.º 66- A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Inês de Sousa Real (PAN)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 398/XV/1.ª (PAN) — Estabelece o regime jurídico aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito das eleições para Presidente da República, Assembleia da República, Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Parlamento Europeu e órgãos das autarquias locais, bem como no âmbito dos referendos nacionais, regionais e locais, Projeto de Lei n.º 517/XV/1.ª (PAN) — Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, reduzindo para 10 o número de círculos eleitorais e criando um círculo eleitoral da emigração e um círculo nacional de compensação, Projeto de Lei n.º 518/XV/1.ª (PAN) — Altera diversos diplomas, alargando o direito de voto antecipado no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais e melhorando o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República, e Projeto de Lei n.º 587/XV/1.ª (PAN) — Reforça as competências do Conselho das Comunidades Portuguesas e os direitos dos respetivos conselheiros, alterando a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 516/XV/1.ª (PS) — Segunda alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 162/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que valorize a participação cidadã nos...
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Debate:
Petição n.º 30/XV/1ª; Projeto-Lei nº 516/XV/1ª/; Projeto-Lei nº 377/XV/1ª; Projeto-Lei nº 398/XV/1ª; Projeto-Lei nº 517/XV/1ª; Projeto-Lei nº 518/XV/1ª; Projeto-Lei nº 560/XV/1ª; Projeto-Lei nº 577/XV/1ª; Projeto-Lei nº 581/XV/1ª; Projeto-Lei nº 582/XV/1ª; Projeto-Lei nº 583/XV/1ª; Projeto-Lei nº 587/XV/1ª; Projeto-Lei nº 589/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 162/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 426/XV/1ª - Legislação eleitoral
Reunião plenária de:
2023-03-03
Tipo de Atividade:
Petição n.º 30/XV/1ª; Projeto-Lei nº 516/XV/1ª/; Projeto-Lei nº 377/XV/1ª; Projeto-Lei nº 398/XV/1ª; Projeto-Lei nº 517/XV/1ª; Projeto-Lei nº 518/XV/1ª; Projeto-Lei nº 560/XV/1ª; Projeto-Lei nº 577/XV/1ª; Projeto-Lei nº 581/XV/1ª; Projeto-Lei nº 582/XV/1ª; Projeto-Lei nº 583/XV/1ª; Projeto-Lei nº 587/XV/1ª; Projeto-Lei nº 589/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 162/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 426/XV/1ª - Legislação eleitoral
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção