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Projeto de Lei 180/XV/1
Simplifica o regime de proteção contra a desinformação, assegurando a sua articulação com o Plano Europeu de Ação Contra a Desinformação, procedendo à 1.ª alteração à Lei n.º 27/2021, de 17 de Maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Carla Sousa (PS) , Bruno Aragão (PS) , Pedro Delgado Alves (PS) , Porfírio Silva (PS) , Joana Sá Pereira (PS) , Miguel Matos (PS) , Francisco Rocha (PS) , Pedro Cegonho (PS) , João Miguel Nicolau (PS) , Eduardo Oliveira (PS) , Tiago Barbosa Ribeiro (PS) , Luís Graça (PS) , Maria Begonha (PS) , Mara Lagriminha Coelho (PS) , Fernando José (PS) , Hugo Costa (PS) , João Pedro Matos Fernandes (PS) , Fátima Correia Pinto (PS) , Agostinho Santa (PS) , Eurídice Pereira (PS) , Maria da Luz Rosinha (PS) , Tiago Brandão Rodrigues (PS) , João Azevedo Castro (PS) , Paula Reis (PS) , Sérgio Ávila (PS) , Sara Velez (PS) , Berta Nunes (PS) , Susana Correia (PS) , Gilberto Anjos (PS) , Lúcia Araújo da Silva (PS) , Dora Brandão (PS) , Irene Costa (PS) , Alexandra Leitão (PS) , Eunice Pratas (PS) , Ricardo Lima (PS) , Raquel Ferreira (PS) , Nuno Fazenda (PS) , Anabela Real (PS) , Alexandra Tavares de Moura (PS) , Edite Estrela (PS) , José Carlos Alexandrino (PS) , Clarisse Campos (PS) , Maria João Castro (PS) , Cláudia Avelar Santos (PS) , Cristina Sousa (PS) , Romualda Nunes Fernandes (PS) , Tiago Soares Monteiro (PS) , Rita Borges Madeira (PS) , Jorge Gabriel Martins (PS) , Palmira Maciel (PS) , Salvador Formiga (PS) , Cristina Mendes da Silva (PS) , António Pedro Faria (PS) , Pedro Anastácio (PS) , Jorge Botelho (PS) , Nelson Brito (PS) , Norberto Patinho (PS) , Ricardo Pinheiro (PS) , Natália Oliveira (PS) , José Rui Cruz (PS) , Anabela Rodrigues (PS) , Susana Amador (PS) , Luís Soares (PS) , Jamila Madeira (PS) , Ana Isabel Santos (PS) , Pompeu Martins (PS) , Francisco Pereira de Oliveira (PS) , Joaquim Barreto (PS) , Paulo Marques (PS) , Marta Freitas (PS) , Miguel Iglésias (PS) , Paulo Pisco (PS) , João Paulo Rebelo (PS) , Pedro Coimbra (PS) , Sérgio Monte (PS) , Luís Capoulas Santos (PS)
2022-06-17 |  Entrada

2022-06-21 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-06-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2022-06-23 Conselho Superior da Magistratura em 2022-06-23 Ordem dos Advogados em 2022-06-23 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2022-06-23 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2022-06-23 Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) em 2022-06-23 Centro Nacional de Cibersegurança - CNCS em 2022-06-23
     

2022-06-22 |  Anúncio