Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Público em 2022-06-23
Conselho Superior da Magistratura em 2022-06-23
Ordem dos Advogados em 2022-06-23
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2022-06-23
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2022-06-23
Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) em 2022-06-23
Centro Nacional de Cibersegurança - CNCS em 2022-06-23