XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital no sentido de garantir o cumprimento do direito à liberdade de expressão; Protege a liberdade de expressão online; Simplifica o regime de proteção contra a desinformação, assegurando a sua articulação com o Plano Europeu de Ação Contra a Desinformação, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.
Rita Matias (CH)
Debate conjunto, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 141/XV/1.ª (CH) — Altera a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital no sentido de garantir o cumprimento do direito à liberdade de expressão, Projeto de Lei n.º 179/XV/1.ª (IL) — Protege a Liberdade de Expressão online e Projeto de Lei n.º 180/XV/1.ª (PS) — Simplifica o regime de proteção contra a desinformação, assegurando a sua articulação com o Plano Europeu de Ação Contra a Desinformação, procedendo à 1.ª alteração à Lei n.º 27/2021, de 17 de Maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.
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Debate:
Projeto-Lei nº 141/XV/1ª, Projeto-Lei nº 179/XV/1ª, Projeto-Lei nº 177/XV/1ª e Projeto-Lei nº 180/XV/1ª - Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital
Reunião plenária de:
2022-06-29
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 141/XV/1ª, Projeto-Lei nº 179/XV/1ª, Projeto-Lei nº 177/XV/1ª e Projeto-Lei nº 180/XV/1ª - Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção