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Projeto de Lei 141/XV/1
Altera a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital no sentido de garantir o cumprimento do direito à liberdade de expressão [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-06-07 |  Entrada

2022-06-08 |  Admissão

2022-06-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2022-06-15 Conselho Superior da Magistratura em 2022-06-15 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2022-06-15 Ordem dos Advogados em 2022-06-15 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2022-06-15 Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) em 2022-06-15 Centro Nacional de Cibersegurança - CNCS em 2022-06-15
Autores do Parecer
Bruno Aragão (PS)
     

2022-06-09 |  Anúncio