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Projeto de Lei 179/XV/1
Protege a Liberdade de Expressão online [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-06-17 |  Entrada

2022-06-21 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-06-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2022-06-23 Conselho Superior da Magistratura em 2022-06-23 Ordem dos Advogados em 2022-06-23 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2022-06-23 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2022-06-23 Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) em 2022-06-23 Centro Nacional de Cibersegurança - CNCS em 2022-06-23
     

2022-06-22 |  Anúncio