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Projeto de Lei 179/XV/1
Protege a Liberdade de Expressão online [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-06-17 |  Publicação
2022-06-17 |  Entrada

2022-06-21 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-06-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2022-06-23 Conselho Superior da Magistratura em 2022-06-23 Ordem dos Advogados em 2022-06-23 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2022-06-23 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2022-06-23 Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) em 2022-06-23 Centro Nacional de Cibersegurança - CNCS em 2022-06-23

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-06-29
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Bruno Aragão (PS)
     

2022-06-22 |  Anúncio

2022-06-29 |  Discussão generalidade

2022-06-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-06-30 na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE, L
Abstenção:PS, PAN

2022-06-30 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto final: 2022-07-15

  Envio da redação final: 2022-07-27
     

2022-07-21 |  Votação final global
Votação em 2022-07-21 na Reunião Plenária n.º 35, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 179/XV/1.ª (IL); e 180/XV/1.ª (PS) Aprovado
Contra:IL, PCP, L
A Favor: PS, PSD, BE, PAN

2022-07-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação redação final [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
     

2022-07-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
Versão: 1

2022-08-03 |  Envio para promulgação

2022-08-03 |  Promulgação

2022-08-05 |  Referenda

2022-08-05 |  Envio INCM

2022-08-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 15/2022 Título: Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital [DR I série n.º 155/2022 2022.08.11]