2022-06-17 |
Publicação
2022-06-17 |
Entrada
2022-06-21 |
Admissão
2022-06-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Público em 2022-06-23
Conselho Superior da Magistratura em 2022-06-23
Ordem dos Advogados em 2022-06-23
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2022-06-23
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2022-06-23
Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) em 2022-06-23
Centro Nacional de Cibersegurança - CNCS em 2022-06-23
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-06-29
2022-06-22 |
Anúncio
2022-06-29 |
Discussão generalidade
2022-06-30 |
Votação na generalidade
Votação em 2022-06-30 na Reunião Plenária n.º 30
Aprovado
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE, L
Abstenção:PS, PAN
2022-06-30 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2022-07-15
Envio da redação final: 2022-07-27
2022-07-21 |
Votação final global
Votação em 2022-07-21 na Reunião Plenária n.º 35, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 179/XV/1.ª (IL); e 180/XV/1.ª (PS)
Aprovado
Contra:IL, PCP, L
A Favor: PS, PSD, BE, PAN
2022-07-22 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2022-07-28 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
Versão:
1
2022-08-03 |
Envio para promulgação
2022-08-03 |
Promulgação
2022-08-05 |
Referenda
2022-08-05 |
Envio INCM
2022-08-11 |
Lei (Publicação DR)
Lei 15/2022
Título:
Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
[DR I série n.º 155/2022 2022.08.11]