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Projeto de Lei 865/XIV/2
Pela proteção do tubarão Mako/Anequim (Isurus oxyrinchus e Isurus paucus) [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição de texto de iniciativa a pedido de autor em 2021-06-11.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-06-08 |  Publicação
2021-06-08 |  Entrada

2021-06-11 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2021-06-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da 7CAM
Autores do Parecer
Emília Cerqueira (PSD)
     

2021-06-16 |  Anúncio

2021-10-01 |  Discussão generalidade

2021-10-01 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-10-01 na Reunião Plenária n.º 6 Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP
Abstenção:PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Intervenções
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