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Projeto de Lei 833/XIV/2
Determina o fim da pesca de arrasto de fundo com vista à protecção dos ecossistemas marinhos [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-05-13 |  Entrada

2021-05-14 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-05-14 |  Anúncio

2021-05-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
Autores do Parecer
Ricardo Vicente (BE)