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Projeto de Lei 833/XIV/2
Determina o fim da pesca de arrasto de fundo com vista à protecção dos ecossistemas marinhos [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-05-13 |  Publicação
2021-05-13 |  Entrada

2021-05-14 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-05-14 |  Anúncio

2021-05-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da 7CAM
Autores do Parecer
Ricardo Vicente (BE)
     

2021-10-01 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
864/XIV/2
Título
Monitorização eletrónica remota (MER) dos barcos de pesca
Tipo
Projeto de Lei
Número
865/XIV/2
Título
Pela proteção do tubarão Mako/Anequim (Isurus oxyrinchus e Isurus paucus)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1239/XIV/2
Título
Recomenda ao Governo a implementação de medidas de minimização dos impactos da pesca
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1332/XIV/2
Título
Interdição do uso de chumbo na pesca
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1389/XIV/2
Título
Recomenda ao Governo português o reconhecimento e atribuição de um estatuto profissional ao Observador Marítimo de Pescas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
27/XIV/1
Título
Estabilização temporal do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura
Tipo
Projeto de Resolução
Número
95/XIV/1
Título
Programa em defesa da Pesca do Cerco e dos seus profissionais

2021-10-01 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-10-01 na Reunião Plenária n.º 6 Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, CDS-PP, CH, IL
Abstenção:PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: BE, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)