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Intervenção

XIV Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Pela proteção do tubarão-mako/anequim (Isurus oxyrinchus e Isurus paucus); Monitorização eletrónica remota (MER) dos barcos de pesca; Interdição do uso de chumbo na pesca; Recomenda ao Governo português o reconhecimento e a atribuição de um estatuto profissional ao Observador Marítimo de Pescas; Determina o fim da pesca de arrasto de fundo, com vista à proteção dos ecossistemas marinhos; Estabilização temporal do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura; Programa em defesa da pesca do cerco e dos seus profissionais; Recomenda ao Governo a implementação de medidas de minimização dos impactos da pesca.
Cecília Meireles (CDS-PP)


Apreciação conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 865/XIV/2.ª (PAN) — Pela proteção do tubarão Mako/Anequim (Isurus oxyrinchus e Isurus paucus), Projeto de Lei n.º 864/XIV/2.ª (PAN) — Monitorização eletrónica remota (MER) dos barcos de pesca e Projeto de Lei n.º 833/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Determina o fim da pesca de arrasto de fundo, com vista à proteção dos ecossistemas marinhos, e do Projeto de Resolução n.º 1332/XIV/2.ª (PAN) — Interdição do uso de chumbo na pesca, Projeto de Resolução n.º 1389/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português o reconhecimento e atribuição de um estatuto profissional ao Observador Marítimo de Pescas, Projeto de Resolução n.º 27/XIV/1.ª (PCP) — Estabilização temporal do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura, Projeto de Resolução n.º 95/XIV/1.ª (PCP) — Programa em defesa da Pesca do Cerco e dos seus profissionais, e Projeto de Resolução n.º 1239/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas de minimização dos impactos da pesca.

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Qualidade: Deputada
Debate: Implementação de medidas relativas à atividade piscatória
Reunião plenária de: 2021-10-01
Tipo de Atividade: Implementação de medidas relativas à atividade piscatória
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção