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Projeto de Lei 864/XIV/2
Monitorização eletrónica remota (MER) dos barcos de pesca [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição de texto de iniciativa a pedido de autor em 2021-06-11.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-06-08 |  Publicação
2021-06-08 |  Entrada

2021-06-11 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-06-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2021-06-16 |  Anúncio