Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 864/XIV/2
Monitorização eletrónica remota (MER) dos barcos de pesca [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição de texto de iniciativa a pedido de autor em 2021-06-11.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-06-08 |  Publicação
2021-06-08 |  Entrada

2021-06-11 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-06-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da 7CAM
Autores do Parecer
João Azevedo Castro (PS)
     

2021-06-16 |  Anúncio

2021-10-01 |  Discussão generalidade

2021-10-01 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-10-01 na Reunião Plenária n.º 6 Aprovado
Contra:BE, PCP, CDS-PP, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, PEV
A Favor: PS, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2021-10-01 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Agricultura e Mar