XIV Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Pela proteção do tubarão-mako/anequim (Isurus oxyrinchus e Isurus paucus); Monitorização eletrónica remota (MER) dos barcos de pesca; Interdição do uso de chumbo na pesca; Recomenda ao Governo português o reconhecimento e a atribuição de um estatuto profissional ao Observador Marítimo de Pescas; Determina o fim da pesca de arrasto de fundo, com vista à proteção dos ecossistemas marinhos; Estabilização temporal do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura; Programa em defesa da pesca do cerco e dos seus profissionais; Recomenda ao Governo a implementação de medidas de minimização dos impactos da pesca.
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Qualidade:
Deputada
Debate:
Implementação de medidas relativas à atividade piscatória
Reunião plenária de:
2021-10-01
Tipo de Atividade:
Implementação de medidas relativas à atividade piscatória
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção