Título:
Autoriza o Governo a legislar com o objectivo de alterar o actual Estatuto da Associação dos Arquitectos Portugueses, aprovado pelo Decreto-Lei nº 465/88, de 15 de Dezembro
Publicação:
[DR I série A n.º 263/1997 1997.11.13]
Origem:
Proposta de Lei 118/VII/2
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