Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a legislar com o objectivo de alterar o actual estatuto da Associação dos Arquitectos Portugueses, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 465/ 88, de 15 de Dezembro
Obs:
ESTATUTO PROFISSIONAL / ORGANIZACAO DA PROFISSAO ASSOCIACAO PROFISSIONAL / DEONTOLOGIA PROFISSIONAL / ORDEM PROFISSIONAL AUTORIZACAO LEGISLATIVA