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Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]
Audições em Comissão
Número
260-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-07-09
Entidades
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Número
259-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-07-08
Entidades
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa
Número
258-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-07-07
Entidades
MIN. DA JUSTIÇA
Número
257-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-07-07
Entidades
Juíz Conselheiro Alfredo José de Sousa
Número
256-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-07-01
Entidades
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Número
255-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-06-24
Entidades
Director do Serviço de Informações de Segurança (SIS)
Número
254-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-06-16
Entidades
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Número
252-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-05-27
Entidades
Bastonário da Ordem dos Advogados
Número
251-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-05-19
Entidades
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Número
250-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-05-19
Entidades
Conselho Superior da Magistratura
Número
248-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-05-06
Entidades
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Número
247-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-05-05
Entidades
Dr. Mário Idalino da Costa Brochado Coelho
Número
246-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-05-05
Entidades
Juiz Conselheiro Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca
Número
245-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-05-05
Entidades
Prof. Doutora Maria da Glória Dias Garcia
Número
244-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-05-05
Entidades
Prof. Doutor Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda
Número
243-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-04-29
Entidades
MIN. DA JUSTIÇA
Número
242-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-04-22
Entidades
Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional;Associação dos Directores e Adjuntos Administradores Prisionais;Associação Sindical dos Trabalhadores dos Serviços Prisionais
Número
241-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-04-21
Entidades
Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna
Número
240-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-04-15
Entidades
MIN. DA JUSTIÇA
Número
239-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-04-14
Entidades
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Número
238-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-03-25
Entidades
Ordem dos Advogados
Número
237-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-03-11
Entidades
Conselho Superior da Magistratura
Número
236-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-03-10
Entidades
Conselho Superior do Ministério Público
Número
235-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-03-04
Entidades
MIN. DA JUSTIÇA
Número
234-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-03-03
Entidades
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Número
233-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-03-03
Entidades
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa
Número
232-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-02-17
Entidades
Prof.ª Dra. Helena Isabel Gonçalves Moniz Falcão de Oliveira
Número
231-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-02-17
Entidades
Prof.ª Dra. Maria Paula Bonifácio Ribeiro de Faria
Número
230-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-02-17
Entidades
Juiz Conselheiro Manuel José Carrilho de Simas Santos
Número
229-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-02-11
Entidades
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Número
228-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-02-10
Entidades
Governador Civil de Braga - Dr. Fernando Moniz;Governadora Civil do Porto - Dr.ª. Isabel Oneto;Governadora Civil de Lisboa - Dr.ª Dalila Araújo
Número
227-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-02-10
Entidades
Vice-Presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal, Senhor Professor Doutor Francisco Corte-Real
Número
226-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-01-20
Entidades
S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL;Presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil;Comandante Operacional Nacional da Autoridade Nacional de Protecção Civil
Número
225-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-01-07
Entidades
MIN. DA JUSTIÇA;S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA;S.E. DA JUSTIÇA
Número
224-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2008-12-18
Entidades
Dr. Luís António Neves Paiva de Andrade
Número
222-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2008-11-18
Entidades
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA;S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Número
221-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2008-11-14
Entidades
S.E. DA JUSTIÇA;S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA;MIN. DA JUSTIÇA
Número
220-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2008-10-28
Entidades
Dr. Pedro Ferreira Gomes Barbosa
Número
219-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2008-10-28
Entidades
Dra. Maria Teresa da Silva Morais
Número
218-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2008-10-28
Entidades
Coronel António Alves Marques Júnior
Número
217-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2008-10-22
Entidades
MIN. DA JUSTIÇA;S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA;S.E. DA JUSTIÇA
Número
216-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2008-10-08
Entidades
Juiz-Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Mário Mendes
Número
215-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2008-10-07
Entidades
Dra. Conceição Gomes - Directora executiva do Observatório Permanente da Justiça do CES da UC, Coordenadora do estudo da monitorização da Reforma Penal
Número
213-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-07-15
Entidades
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Número
212-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-07-01
Entidades
Presidente do Conselho Directivo do Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas da Justiça - Eng. João Castro
Número
211-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-07-01
Entidades
Director-Geral do Tesouro e Finanças - Dr. Carlos Durães da Conceição
Número
209-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-06-24
Entidades
Presidente do Tribunal de Contas - Juiz Conselheiro Guilherme de Oliveira Martins
Número
206-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-06-18
Entidades
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (na qualidade de presidente do Conselho de Segurança Privada, por delegação de competências do Ministro da Administração Interna)
Número
205-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-06-17
Entidades
Secretário-Geral do Gabinete Coordenador de Segurança, General Leonel de Carvalho
Número
204-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-06-17
Entidades
MIN. DA JUSTIÇA
Número
203-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-06-03
Entidades
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Número
202-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-06-03
Entidades
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Número
201-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-05-28
Entidades
Professor Doutor Guilherme Freire Falcão de Oliveira;Professora Doutora Anália Torres
Número
200-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-05-21
Entidades
Associação Sindical dos Juízes Portugueses
Número
199-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-05-20
Entidades
Conselho Superior da Magistratura
Número
198-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-05-20
Entidades
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Número
197-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-05-20
Entidades
Sindicato dos Funcionários Judiciais
Número
196-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-05-20
Entidades
Associação dos Oficiais de Justiça
Número
195-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-05-20
Entidades
Sindicato dos Oficiais de Justiça
Número
194-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-05-13
Entidades
Conselho Superior do Ministério Público
Número
193-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-05-13
Entidades
Bastonário da Ordem dos Advogados
Número
192-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-05-06
Entidades
Conselho dos Oficiais de Justiça
Número
191-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-04-16
Entidades
MIN. DA JUSTIÇA;S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA;S.E. DA JUSTIÇA
Número
190-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-04-08
Entidades
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Número
189-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-03-26
Entidades
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Número
188-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-03-11
Entidades
Representante da República para a Região Autónoma dos Açores - Juiz Conselheiro José António Mesquita
Número
187-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-03-11
Entidades
Representante da República para a Região Autónoma da Madeira - Juiz Conselheiro Antero Alves Monteiro Diniz
Número
186-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-03-04
Entidades
MIN. DA JUSTIÇA
Número
185-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-03-04
Entidades
MIN. DA JUSTIÇA
Número
184-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-02-20
Entidades
Associação Sindical dos Juízes Portugueses
Número
183-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-02-19
Entidades
Conselho Português para os Refugiados
Número
182-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-02-19
Entidades
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Número
181-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-02-19
Entidades
Bastonário da Ordem dos Advogados
Número
180-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-02-15
Entidades
Associação Nacional de Freguesias
Número
179-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-02-15
Entidades
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
Número
178-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-02-13
Entidades
MIN. DA JUSTIÇA
Número
177-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-02-13
Entidades
MIN. DA JUSTIÇA
Número
176-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-02-12
Entidades
Câmara dos Solicitadores
Número
175-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-02-12
Entidades
Conselho Superior do Ministério Público
Número
174-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-02-12
Entidades
Conselho Superior da Magistratura
Número
173-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-02-12
Entidades
Comissão Nacional de Justiça e Paz
Número
172-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-02-01
Entidades
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa
Número
171-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-01-22
Entidades
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Número
170-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-01-16
Entidades
Presidente da EUROJUST (Unidade Europeia de Cooperação Judiciária), Dr. José Luís Lopes da Mota
Número
169-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-01-09
Entidades
Comissão Especial de Acompanhamento do Processo de Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
Número
168-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2007-12-19
Entidades
Direcção Nacional da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia - ASPP/PSP - Presidente Paulo Rodrigues e mais dois membros
Número
167-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2007-12-19
Entidades
SOS - Racismo - José Falcão e Mamadou Ba
Número
166-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2007-12-05
Entidades
Sr. Prof. Dr. Paulo Sérgio Pinheiro - Perito Independente da ONU em matéria de Direitos Humanos
Número
165-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2007-11-21
Entidades
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Número
164-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2007-11-15
Entidades
MIN. DA JUSTIÇA
Número
163-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2007-11-13
Entidades
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Número
162-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2007-10-31
Entidades
Conselho Superior da Magistratura
Número
161-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2007-10-31
Entidades
MIN. DA JUSTIÇA
Número
160-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2007-10-30
Entidades
Procurador-Geral da República