Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 186-CACDLG (pós RAR)-X
Assunto
Regulamentação da nova Lei de acesso ao direito - Requerimento do PCP
Data da Audição
2008-03-04
Requerimentos
Data do Requerimento: 2008-03-04
Votações
2008-02-21 (na reunião plenária n.º 35)
Aprovado por unanimidade
Ausência: CDS-PP, BE, PEV
Membros do Governo Ouvidos
Alberto Costa(MIN. DA JUSTIÇA)