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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 187-CACDLG (pós RAR)-X
Assunto
No âmbito da apreciação na especialidade do Projecto de Lei nº 405/X/3ª (PS,PSD,PCP,CDS-PP,BE,PEV ) - "Estatuto do representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira" - Requerimento do PSD
Data da Audição
2008-03-11
Requerimentos

   Data do Requerimento: 2008-03-11  
   Votações 
         
     2008-02-21 (na reunião plenária n.º 35)
     Aprovado por unanimidade
     Ausência: CDS-PP, BE, PEV 

Entidades ouvidas
Representante da República para a Região Autónoma da Madeira - Juiz Conselheiro Antero Alves Monteiro Diniz