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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 235-CACDLG (pós RAR)-X
Assunto
No âmbito da apreciação da Proposta de Lei nº 246/X/4ª (GOV) - "Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial"
Data da Audição
2009-03-04
Membros do Governo Ouvidos
Alberto Costa(MIN. DA JUSTIÇA)