Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
No âmbito da apreciação da Proposta de Lei nº 246/X/4ª (GOV) - "Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial"
Membros do Governo Ouvidos
Alberto Costa(MIN. DA JUSTIÇA)