Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei nºs 248/X/4ª (GOV) - Violência Doméstica
Membros do Governo Ouvidos
Jorge Lacão(S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS)