Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 249-CACDLG (pós RAR)-X
Assunto
Nos termos da Lei Quadro de Política Criminal - sobre a execução da Lei nº 51/2007, de 31 de Agosto (Lei sobre política criminal para o biénio 2007/2009)] e no âmbito da apreciação na especialidade das Propostas de Lei n.º s 252/X/4ª (GOV) e 262/X/4ª (GOV)
Data da Audição
2009-05-13
Entidades ouvidas
Conselho Superior do Ministério Publico
Procurador-Geral da República
Iniciativas relacionadas com a audição