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História

Discurso da Coroa e trabalhos preparatórios da Resposta ao Discurso da Coroa
Discurso da Coroa e trabalhos preparatórios da Resposta ao Discurso da Coroa (pormenor), 11 de março de 1910.

Bicentenário do Arquivo Parlamentar

Sendo 2021 o ano em que se comemora os 200 anos do início da Monarquia Constitucional e o ano da convocação das primeiras Cortes Constituintes, antecessoras da atual Assembleia da República, e lembrando que o início dos trabalhos das Cortes marcaram também o início da constituição do Arquivo das Cortes, vem esta História do Arquivo Histórico Parlamentar assinalar o Bicentenário deste Arquivo e relembrar a sua importância para a memória presente e futura do Constitucionalismo e da Democracia Portuguesa.

5 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

Como fica patente no anteriormente exposto, estes 200 anos de Arquivo Parlamentar foram marcados por frequentes alterações orgânicas ao seu enquadramento na instituição, que originavam e refletiam alterações no meios disponíveis e na sua capacidade de funcionamento. Começando com a liderança de um Deputado Constituinte de 1821, João Vicente Pimenta Maldonado, o arquivo atravessa esse período conturbado das décadas de 1820 e 1830 com uma certa relevância na orgânica, e com responsabilidades acrescidas enquanto Subinspetor das Cortes. Porém, a partir da década de 1840, sucessivas alterações orgânicas vão atirando o Arquivo para níveis hierárquicos inferiores e, embora o número de funcionários das Cortes vá aumentando, o número de funcionários do arquivo vai diminuindo.

Com a Revolução Republicana de 1910 a situação do arquivo parlamentar não melhora, vindo inclusive a agravar-se após o Golpe Militar de 28 de maio de 1926, com falta de meios técnicos e humanos. Sucessivas exposições dos responsáveis pelo Arquivo transparecem as dificuldades em cumprir as competências atribuídas com o pouco pessoal disponível. Funcionários que, recordemos, não tinham formação nem trabalhavam em exclusividade no arquivo - pois frequentemente eram requisitados temporariamente a outros serviços durante as pausas dos trabalhos parlamentares. Assim, o número de efetivos de pessoal disponível atinge o nível mais baixo de sempre no final da Primeira República e durante a Ditadura Militar, nas décadas de 1920 e 1930. Na segunda metade da década de 1930, a Assembleia Nacional do Estado Novo aglomera organicamente num único serviço a biblioteca, o arquivo, o museu e as edições. O aumento do pessoal disponível permite executar as tarefas regulamentarmente acometidas, bem como algumas participações em exposições que merecem louvores da Direção da Assembleia Nacional, voltando esta área a recuperar alguma influência junto da mesma. Neste sentido, entre 1936 e 1941, e depois entre 1964 e 1970, Carlos Celestino Corado e Joaquim Rosado Carmelo Rosa são nomeados substitutos do Secretário da Assembleia Nacional, recuperando a importância hierárquica de que dispunha Vicente Maldonado na década de 1830. Neste contexto, este serviço consegue cumprir o essencial das suas competências relativamente à documentação do arquivo, reorganizando-a em Secções, continuando a catalogação e elaborando diversos instrumentos de divulgação de informação legislativa e parlamentar que ainda hoje se encontram disponíveis na sala de leitura do Arquivo Histórico Parlamentar. No essencial, a missão do Arquivo Parlamentar foi sempre cumprida, apesar da falta de meios e recursos humanos.

As constantes mudanças de instalações, a falta de espaços, e por vezes de cuidados com a documentação, resulta transparente em diversos relatos durante o século XX, continuando a afligir a instituição mesmo nos anos 1980. É nesta altura que os próprios Deputados começam a pressionar para uma melhoria das condições do Arquivo e da sua Documentação. Neste contexto, assistimos ao estudo e preparação de alterações profundas, com a dotação dos meios técnicos e humanos que permitiram desencadear uma mudança de fundo no arquivo parlamentar. Assim, vamos assistir, nestas décadas iniciais do século XXI, à transformação de um arquivo parlamentar fechado ao público – mas que cumpriu o essencial da sua missão, fazer chegar até aos dias de hoje os documentos produzidos e recebidos pela instituição -, num arquivo parlamentar aberto ao público que procura não só conservar, mas também divulgar ativamente a massa documental acumulada de 200 anos de parlamentarismo português. Para isso abre a sua sala de leitura ao público geral, organiza e participa em múltiplas exposições abertas ao público, recorre à internet para permitir o acesso, por investigadores e cidadãos interessados, aos documentos históricos digitalizados, vídeos e fotografias que testemunham a rica história parlamentar portuguesa. Estas mudanças que vão ocorrendo ao longo destes 200 anos transparecem dos próprios Regulamentos, que se vão densificando e alargando o espectro das competências atribuídas, refletindo o avolumar das expectativas face ao desempenho do Arquivo Parlamentar e finalmente a sua abertura ao público.

Os documentos históricos, de vários suportes, que constituem o acervo do Arquivo Histórico Parlamentar têm sido valorizados pelos investigadores que estudam múltiplas abordagens históricas: desde a história de Portugal e das suas antigas colónias (hoje países soberanos cuja história é inseparável da nossa nesses períodos), passando claro pela história da Instituição e dos seus parlamentares, até à história regional e local – autárquica e empresarial.