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Projeto de Lei 243/IX/1
Alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2003-02-26 |  Entrada

2003-02-26 |  Admissão

2003-02-26 |  Anúncio

2003-02-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-05-29


Votação na reunião da Comissão n.º 108 em 2003-05-28, Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado BE
Autores do Parecer
José Magalhães (PS)
     

2003-03-01 |  Publicação
2003-06-04 |  Discussão generalidade
2003-06-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-06-05 na Reunião Plenária n.º 128 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-06-05 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 2003-06-25


Votação na reunião da Comissão n.º 114 em 2003-06-25, Texto Final: artigo a artigo
Aprovado
     

2003-06-26 |  Votação final global
Votação em 2003-06-26 na Reunião Plenária n.º 135, Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-06-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR)
Versão: 1

2003-06-27 |  Envio para promulgação

2003-07-16 |  Promulgação

2003-07-21 |  Referenda

2003-07-23 |  Envio INCM

2003-07-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 28/2003 Título: Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) [DR I série A n.º 174 2003.07.30]

2003-08-22 |  Retificação (Publicação DR)
[DR I série A n.º 193 2003.08.22, Declaração de Rectificação n.º 11/2003]