Missão
Telegrama dirigido à Assembleia Constituinte em julho de 1975.
Compete ao Arquivo Histórico Parlamentar:
a) Zelar pela conservação dos documentos das antigas Cortes Constitucionais, do Congresso da República, da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa, da Assembleia Constituinte e da Assembleia da República;
b) Recolher, registar, catalogar e indexar e conservar as espécies documentais relativas às legislaturas findas;
c) Recolher, selecionar, tratar e divulgar manuscritos e outras fontes históricas disponíveis;
d) Recolher, tratar e conservar a informação audiovisual, bem como promover a reciclagem dos respetivos suportes;
e) Recolher, selecionar, tratar e conservar os documentos fotográficos referentes aos deputados e a atos e factos da Assembleia da República;
f) Prestar informações sobre a documentação existente no Arquivo quando lhe sejam pedidas individualmente ou por quaisquer instituições nacionais ou estrangeiras;
g) Publicar com regularidade instrumentos de trabalho relativos às espécies reunidas;
h) Elaborar e propor os regulamentos de conservação e eliminação de documentos dos serviços;
i) Promover e colaborar em atividades de divulgação do património documental do AHP;
j) Fomentar e apoiar contactos com outros arquivos históricos, tanto nacionais como estrangeiros.
2 - O regulamento do [Arquivo Histórico Parlamentar] define as condições de cedência de documentos, por prazo certo, de acesso dos vários utilizadores aos diferentes tipos de documentos e de transferência dos documentos administrativos e das legislaturas findas.