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Assembleia da República autoriza a renovação da declaração do estado de emergência | 16 a 30 de abril de 2021
14 de abril de 2021

A Assembleia da República autorizou o Presidente da República a renovar o estado de emergência em todo o território nacional por 15 dias, entre as 00h00 do dia 16 de abril e as 23h59 do dia 30, com fundamento na manutenção de uma situação de calamidade pública provocada pela pandemia da doença COVID-19 e na necessidade da adoção de medidas de contenção da sua propagação – na sequência do pedido que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, endereçou ao Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, acompanhado do Projeto de Decreto Presidencial sobre o qual incide o pedido de autorização concedida.

A autorização para a renovação da declaração do estado de emergência teve os votos favoráveis dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN e da Deputada Não Inscrita Cristina Rodrigues, os votos contra dos Grupos Parlamentares do PCP e do PEV, dos Deputados Únicos Representantes do CH e da IL e da Deputada Não Inscrita Joacine Katar Moreira, e a abstenção do Grupo Parlamentar do BE, tendo sido votada depois do debate, em Sessão Plenária, em que intervieram Deputados em representação dos Grupos Parlamentares, os Deputados Únicos Representantes de Partido, as Deputadas Não Inscritas e o Ministro da Administração Interna, em representação do Governo.

A autorização, que reveste a forma de Resolução da Assembleia da República, está publicada em Diário da República, de 14 de abril, 1.º Suplemento.

14.04.2021