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2.ª – Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3.ª – Defesa Nacional
4.ª – Assuntos Europeus
5.ª – Orçamento e Finanças
6.ª – Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
7.ª – Agricultura e Pescas
8.ª – Educação e Ciência
9.ª – Saúde
10.ª – Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª – Ambiente e Energia
12.ª – Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
13.ª – Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
14.ª – Transparência e Estatuto dos Deputados
Eventuais
Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
UE e Internacional
Assuntos europeus
Tratado de Lisboa
Escrutínio de iniciativas europeias
Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República
Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário
Parlamentos nacionais da União
Instituições europeias e órgãos consultivos da União
Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias
Iniciativa de Cidadania Europeia
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Conteúdo da Página
Proposta de Lei n.º 12/XIII/1 - OE 2016
Detalhe da Iniciativa
(Qualquer)
Aguarda Voto em Comissão
Rejeitado(a) em Comissão
Aprovado(a) em Comissão
Aguarda Voto em Plenário
Remetido(a) a Plenário
Rejeitado(a) em Plenário
Aprovado(a) em Plenário
Substituído(a)
Prejudicado(a)
Retirado(a)
Eliminado(a)
Avocado(a)
Votações
(Qualquer Grupo Parlamentar/Partido)
PSD
PS
BE
CDS-PP
PCP
PEV
PAN
(Qualquer Sentido de Voto)
Favor
Contra
Abstenção
Ausente
Articulado, Mapas e Diplomas a Modificar
(Qualquer Tipo de Item)
Iniciativa/Artigos
Iniciativa/Mapas
Diplomas a Modificar
(Qualquer Diploma a Modificar)
Disciplina o regime de trabalho e sua remuneração nos estabelecimentos...
Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral...
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) - Decreto-Lei n.º 3...
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a...
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) - De...
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) - Dec...
Disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC - Decreto-Lei n.º 4...
Isenta de imposto sobre o valor acrescentado as importações de determi...
Estatuto dos Benefícios Fiscais - Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julh...
Transpõe a Directiva n.º 91/680/CEE, de 16 de Dezembro, alterando o Có...
Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de fre...
Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT) - Decreto-Lei ...
Lei geral tributária (LGT) - Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro
Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT) - ...
Aprova o Código do Imposto do Selo - Lei n.º 150/99, de 11 de setembro
Tabela Geral do Imposto de Selo - Lei n.º 150/99, de 11 de setembro
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de f...
Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) - Decreto-Lei n...
Reforma a tributação do rendimento e adota medidas destinadas a combat...
Regime geral das infrações tributárias (RGIT) - Lei n.º 15/2001, de 5 ...
Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e ...
Estabelece as bases do financiamento do ensino superior - Lei n.º 37/2...
Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais - Lei n.º...
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - Decreto-Lei n.º 287/...
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis ...
Aprova a orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Públic...
Aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP - Decre...
Estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares da...
Cria o complemento solidário para idosos - Decreto-Lei n.º 232/2005, d...
Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem j...
Código do Imposto sobre Veículos (ISV) - Lei n.º 22-A/2007, de 29 de j...
Código do Imposto Único de Circulação (IUC) - Lei n.º 22-A/2007, de 29...
Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Est...
Aprova o Regulamento das Custas Processuais - Decreto-Lei n.º 34/2008,...
Desenvolve o quadro de transferência de competências para os município...
Estabelece a renda devida aos municípios pela exploração da concessão ...
Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento...
Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC) - Decreto-Lei n.º 73/20...
Cria, no âmbito da Estratégia Nacional para a Energia 2020, a tarifa s...
Orçamento do Estado para 2011 - Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro
Cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a client...
Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte d...
Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das particip...
Procede à transformação da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I....
Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas - Lei Orgânica n.º 2/2...
Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e ...
Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portuga...
Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de ...
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades i...
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto ...
Orçamento do Estado para 2014 - Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de...
Orçamento do Estado para 2015 - Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro
Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da ener...
Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada ...
Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageir...
Estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exer...
Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singul...
(Qualquer Artigo)
PROPOSTA DE LEI 12/XIII/1
Iniciativa/Artigos
Artigo 1.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 2.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 3.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 4.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 5.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 6.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 7.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 8.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 9.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 10.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 11.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 12.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 13.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 14.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 15.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 16.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 17.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 18.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 19.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 20.º [aprovado(a) parcialmente em comissão]
Artigo 20.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 21.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 22.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 22.º-B [aprovado(a) em comissão]
Artigo 23.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 24.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 25.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 26.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 27.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 28.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 29.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 30.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 31.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 32.º [prejudicado(a)]
Artigo 33.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 34.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 35.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 36.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 37.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 38.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 39.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 39.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 39.º-C [aprovado(a) em comissão]
Artigo 40.º [aprovado(a) parcialmente em plenário]
Artigo 41.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 42.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 43.º [aprovado(a) parcialmente em plenário]
Artigo 44.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 45.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 46.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 47.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 48.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 49.º [aprovado(a) parcialmente em comissão]
Artigo 50.º [prejudicado(a)]
Artigo 51.º [aprovado(a) parcialmente em plenário]
Artigo 52.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 53.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 54.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 55.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 56.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 57.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 58.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 59.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 60.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 61.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 62.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 63.º [aprovado(a) parcialmente em comissão]
Artigo 64.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 65.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 66.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 67.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 68.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 69.º [prejudicado(a)]
Artigo 70.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 70.º-A [aprovado(a) em plenário]
Artigo 70.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 70.º-B [aprovado(a) em plenário]
Artigo 70.º-C [aprovado(a) em comissão]
Artigo 71.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 72.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 73.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 74.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 75.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 76.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 77.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 78.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 79.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 80.º [prejudicado(a)]
Artigo 81.º [prejudicado(a)]
Artigo 82.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 83.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 84.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 85.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 86.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 87.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 88.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 89.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 90.º [prejudicado(a)]
Artigo 91.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 92.º [aprovado(a) parcialmente em plenário]
Artigo 93.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 94.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 95.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 96.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 97.º [aprovado(a) parcialmente em comissão]
Artigo 98.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 99.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 100.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 100.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 101.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 102.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 103.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 104.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 105.º [prejudicado(a)]
Artigo 106.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 107.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 108.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 109.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 110.º [prejudicado(a)]
Artigo 111.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 112.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 113.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 113.º-A [aprovado(a) parcialmente em plenário]
Artigo 113.º-A [aprovado(a) em plenário]
Artigo 113.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 113.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 113.º-B [aprovado(a) em comissão]
Artigo 113.º-B [aprovado(a) em comissão]
Artigo 114.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 114.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 115.º [prejudicado(a)]
Artigo 116.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 116.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 117.º [aprovado(a) parcialmente em plenário]
Artigo 118.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 119.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 120.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 121.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 122.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 123.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 124.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 125.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 126.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 127.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 128.º [aprovado(a) em comissão com alterações]