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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Corpo, N.º 1, Artigo 3.º
Número
200C-1
Data
2016-03-10
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 3.º
Número
200C-2
Data
2016-03-10
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 9, Artigo 3.º
Número
200C-2
Data
2016-03-10
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
1 
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        • Votação (Aprovado(a))
      • 2016-03-10 (Prejudicado(a))