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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 106.º
Número
38C
Data
2016-03-03
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
1 
Votações
Requerimentos de Avocação
Número
Requerimento de Avocação PCP
Data
2016-03-14
Aprovado
Sim