Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 46.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 46.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 46.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea e), N.º 1, Artigo 46.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Corpo, N.º 1, Artigo 46.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão