Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Textos do Artigo
Após Votação em Comissão
Propostas de Alteração
Item
Artigo 113.º-A
Número
89C
Data
2016-03-04
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Aprovado(a) em Plenário
1