Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 96.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 96.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 96.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 96.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão