Votação (Aprovado(a)) - (A votação anterior refere-se a:
Nºs 1,2,3,4,11,13,14,16,17,18 e 19.
Outras votações:
N.ºs 5,6,7,8,9,10,12 e 15: F-PS; C-PCP+CDS-PP; A-PSD+BE - Aprovada)
Proposta de Lei/Artigos
Grupos Parlamentares
Partido Social Democrata (Abstenção)
Partido Socialista (Favor)
Bloco de Esquerda (Favor)
Centro Democrático Social - Partido Popular (Contra)
Partido Comunista Português (Favor)