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Proposta de Alteração
Número:
420C
Data:
2016-11-18
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
Novo Artigo 213.º-B (Alteração à Lei da Água)
Tema:
Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa;
Tipo:
Aditamento (Artigo PPL)
Número Artigo Novo:
Artigo 213.º-B
Estado:
Aprovado(a) em Comissão   
Proponentes
Deputado
Carlos César
Grupo Parlamentar/Partido
PS
Deputado
João Galamba
Grupo Parlamentar/Partido
PS
Grupo Parlamentar/Partido
PS
Grupo Parlamentar/Partido
Partido Socialista
Iniciativas/Artigos
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