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Proposta de Alteração
Número:
431C-2
Data:
2016-11-18
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
Alínea c), N.º 1, Artigo 87.º-A do Código IEC, Alínea d), Alínea e), N.º 1, Artigo 87.º-B, Alínea c), N.º 2, Artigo 87.º-C, Artigo 87.º-F do Código IEC, constante do Artigo 162.º da PPL
Tema:
Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa;
Tipo:
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado:
Aprovado(a) em Comissão   
Proponentes
Deputado
Carlos César
Grupo Parlamentar/Partido
PS
Deputado
João Galamba
Grupo Parlamentar/Partido
PS
Grupo Parlamentar/Partido
PS
Grupo Parlamentar/Partido
Partido Socialista
Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC) (Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho)
Votações