Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 75-CACDLG-XIV
Assunto
Audição conjunta dos subscritores das Petições n.ºs 176/XIV/2.ª - "Necessidade de reedição da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril" e 177/XIV/2.ª - "Aprovação de um perdão de penas generalizado e de uma amnistia para pequenos delitos"
Data da Audição
2021-03-04
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