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Projeto de Resolução 306/XV/1
Recomenda a avaliação da implementação de princípios de justiça restaurativa para mediação penal [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2022-11-30 |  Entrada

2022-11-30 |  Publicação
2022-12-02 |  Admissão

2022-12-07 |  Anúncio

2022-12-14 |  Apreciação
2022-12-16 |  Votação Deliberação
Votação em 2022-12-16 na Reunião Plenária n.º 67 Aprovado
Contra:CH
Abstenção:PSD, BE
A Favor: PS, IL, PCP, PAN, L

2023-01-03 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a avaliação da implementação de princípios de justiça restaurativa para mediação penal
Versão: 1

2023-01-03 |  Envio INCM

2023-01-06 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a avaliação da implementação de princípios de justiça restaurativa para mediação penal [DR I série n.º 5/2023 2023.01.06]

Petições que lhe deram origem
Número
177/XIV
Assunto
Aprovação de um perdão de penas generalizado e de uma amnistia para pequenos delitos