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Petição Nº 316/VI/4
Pretende que seja suscitada a questão da constitucionalidade da norma constante da alínea d) do nº 2 do Decreto-Lei nº 498/88, de 30 de Dezembro.
1° Peticionante: 
Luís Miguel Vaz Serra Fernandes
Entrada na AR: 
1995.03.30
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VIII - Comissao de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades E Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
1995.04.20
Admitida 
Arquivada em: 
2001.11.21
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Jorge Lacão (PS)
Nomeado em:  2001.11.20
Data Relatório Final: 
2001.11.21
Data de envio ao PAR: 
2001.12.20
VII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Dir., Liberd. E Garantias
Admitida 
Arquivada em: 
2001.11.21
Situação na Comissão:  Concluída
VI - Comissão Petições
Admitida em:  
1995.04.06
Arquivada em: 
2001.11.21
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Raúl Castro (PCP)
Nomeado em:  1995.05.04