Comissões a que baixou:
VIII
-
Comissao de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades E Garantias
Data de Baixa à Comissão:
1995.04.20
Situação na Comissão:
Concluída
Data Relatório Final:
2001.11.21
Data de envio ao PAR:
2001.12.20
VII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Dir., Liberd. E Garantias
Situação na Comissão:
Concluída
VI
-
Comissão Petições
Situação na Comissão:
Concluída