XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Proíbe pagamentos a entidades sediadas em offshores não cooperantes; Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC; Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o caráter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares; Impede pagamentos em numerário acima dos dez mil euros; Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital; Obriga à publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada; Condiciona os benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo inteiro; Recomenda o Reforço do Quadro Jurídico Comunitário de modo a aumentar a transparência nas transações financeiras; Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes; Define os termos em que qualquer sociedade é considerada residente para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados em Portugal; Agrava as taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável no âmbito do Imposto do Selo; Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRC; Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRS; Altera as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável; Proíbe os pagamentos em numerário acima de três mil euros; Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador; Recomenda o reforço e o aprofundamento da coordenação e ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e nas transações financeiras; Estabelece regras para os pagamentos efetuados em numerário; Recomenda medidas para aumentar a coordenação da ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e do combate à elisão fiscal; Recomenda a ponderação da criação de um registo central de valores mobiliários no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2015.
José Luís Ferreira (PEV)
Projeto de lei n.º 203/XIII (1.ª) — Proíbe pagamentos a entidades sediadas em offshore não cooperantes (BE).
Projeto de lei n.º 204/XIII (1.ª) — Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC (BE).
Projeto de lei n.º 205/XIII (1.ª) — Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o caráter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares (BE).
Projeto de lei n.º 206/XIII (1.ª) — Impede pagamentos em numerário acima dos 10
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- duração: 00:05:40]
Reunião plenária de:
2016-06-09
Tipo de Atividade:
Disc. Iniciativas
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 203/XIII-1
proíbe pagamentos a entidades sediadas em offshores não cooperantes
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 204/XIII-1
Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 205/XIII-1
Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o caráter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 206/XIII-1
Impede pagamentos em numerário acima dos dez mil euros
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 207/XIII-1
Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 235/XIII-1
Obriga à publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 236/XIII-1
Condiciona os benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo inteiro
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 300/XIII-1
Recomenda o Reforço do Quadro Jurídico Comunitário de modo a aumentar a transparência nas transações financeiras
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 255/XIII-1
Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 256/XIII-1
Define os termos em que qualquer sociedade é considerada residente para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados em Portugal
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 257/XIII-1
Agrava as taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável no âmbito do Imposto do Selo
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 258/XIII-1
Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRC
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 259/XIII-1
Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRS
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 260/XIII-1
Altera as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 261/XIII-1
Proíbe os pagamentos em numerário acima de três mil euros
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 262/XIII-1
Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 317/XIII-1
Recomenda o reforço e o aprofundamento da coordenação e ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e nas transações financeiras
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 263/XIII-1
Estabelece regras para os pagamentos efetuados em numerário
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 362/XIII-1
Recomenda medidas para aumentar a coordenação da ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e do combate à elisão fiscal
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 363/XIII-1
Recomenda a ponderação da criação de um registo central de valores mobiliários no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2015
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção