XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral; Combate as Formas Modernas de Trabalho Forçado, procedendo à décima alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração do regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro
Nuno Magalhães (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 146/XIII/1; PJL n.º 55/XIII/1
Reunião plenária de:
2016-03-31
Tipo de Atividade:
PJL n.º 146/XIII/1; PJL n.º 55/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Declaração de voto asssinada pelo "Grupo Parlamentar do CDS-PP"
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto