Aprova o novo regime sancionatório das touradas com touros de morte (revoga o decreto n°15.355, de 14 de Abril de 1928)
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António Saleiro (PS)
,
Gavino Paixão (PS)
,
António Reis (PS)
,
Manuel Alegre (PS)
,
José Vera Jardim (PS)
,
Rui Vieira (PS)
,
José Egípto (PS)
,
João Carlos da Silva (PS)
,
João Benavente (PS)
,
Barbosa de Oliveira (PS)
,
Agostinho Gonçalves (PS)
,
Fernanda Costa (PS)
,
Miranda Calha (PS)
,
Casimiro Ramos (PS)
,
António Galamba (PS)
,
Miguel Coelho (PS)
,
Nuno Baltazar Mendes (PS)
,
António Braga (PS)
,
Caio Roque (PS)
,
Carlos Luís (PS)
1999-11-26 |
Entrada
1999-12-02 |
Admissão
1999-12-02 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-12-16
1999-12-02 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-12-16
1999-12-03 |
Anúncio
1999-12-04 |
Publicação
1999-12-16 |
Discussão generalidade
Lino de Carvalho (PCP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
António Saleiro (PS)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
António Saleiro (PS)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Gavino Paixão (PS)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Maria Santos (PS)
,
Luís Fazenda (BE)
,
António Saleiro (PS)
,
Rodeia Machado (PCP)
,
Rosado Fernandes (CDS-PP)
1999-12-16 |
Discussão generalidade
1999-12-22 |
Votação na generalidade
Votação em 1999-12-22 na Reunião Plenária n.º 21, Votos contra: 102 (houve votos contra de deputados do PS e CDS-PP) ; Favor: 92 (houve votos a favor de Deputados do PSD); Abstenção: 5 (Deputados do PS e PSD)
Rejeitado
Contra:PSD, PEV, BE
A Favor: PS, PCP, CDS-PP
2000-02-17 |
Votação na generalidade