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Intervenção

VIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
ALTERA A LEI 92/95, DE 12 SETEMBRO (LEI DE PROTECCAO DOS ANIMAIS), REVOGA O DEC LEI 15355, DE 11 DE ABRIL DE 1928, APROVA O NOVO REGIME SANCIONATORIO DAS TOURADAS COM TOUROS DE MORTE
Medeiros Ferreira (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL 8-CDS-PP, 26-PS, 29-PCP E 41-BE
Reunião plenária de: 2000-02-17
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 8/VIII-1 Altera a Lei n° 92/95, de 12 de Setembro (lei da protecção dos animais) e revoga o decreto n°15.355 de 11 de Abril de 1928


Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 26/VIII-1 Alteração do decreto n° 15355


Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 29/VIII-1 Aprova o novo regime sancionatório das touradas com touros de morte (revoga o decreto n°15.355, de 14 de Abril de 1928)


Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 41/VIII-1 Altera o decreto n°15355 (proibição de touros de morte em Portugal
Fase da Sessão: POD
Observações: TOUROS DE MORTE
Tipo de Intervenção: Declaração de voto